Proposta de Emenda a Constituição nº 2 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda a Constituição
Ano
2023
Número
2
Data de Apresentação
10/07/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 32182/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o art. 179-A, da Emenda Constitucional n° 42, de 17 de dezembro de 2013, e o art. 179-B e o art.179-C, da Emenda Constitucional n° 58, de 22 de junho de 2021.
Indexação
Observação