Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicativo de Projeto de Lei nº 32 de 2025 em 117ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (117ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 32 de 2025
Acrescenta o § 5° ao art. 16 da Lei n° 6.920, de 23 de dezembro de 2016, para dispor sobre a isenção de custas e emolumentos a associações civis sem fins lucrativos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação única