Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicativo de Projeto de Lei nº 16 de 2025 em 82ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (82ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 16 de 2025
Institui o ICMS Inclusão para beneficiar municípios que se destaquem na proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação única