Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicativo de Projeto de Lei nº 24 de 2024 em 69ª Sessão Deliberativa da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (69ª Sessão Deliberativa da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 24 de 2024
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, na aquisição de pneus por taxistas para utilização no transporte autônomo de passageiros.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação única