Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 58 de 2024 em 61ª Sessão Deliberativa da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (61ª Sessão Deliberativa da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 58 de 2024
Autoriza a transferência da propriedade de um imóvel de 311,49.55 ha (trezentos e onze hectares e quarenta e nove ares e cinquenta e cinco centiares) para a Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba - PI S/A.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1° discussão e votação