Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 61 de 2024 em 61ª Sessão Deliberativa da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (61ª Sessão Deliberativa da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 61 de 2024
Institui a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS), estabelecendo os princípios, as diretrizes, os objetivos, as estratégias e os meios e instrumentos de sua implementação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1° discussão e votação