Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024 em 30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024
Fica autorizada a Defensoria Pública do Estado do Piauí a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais-CONDEGE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1° discussão e votação nominal