Resumo (30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a proceder a cessão de uso, a título gratuito, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de sala que compõe imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Estado do Piauí, onde se situa a Agência dos Correios, Ac Centro Administrativo, em Teresina-Pl.

Institui a Política Estadual do Idoso no âmbito do Estado do Piauí.

Reconhece de Utilidade Pública a "Associação Beneficente Ágape - ABA", entidade sem fins lucrativos voltada à promoção da educação, saúde, cultura, lazer e assistência social no município de Batalha-PI.

Dispõe sobre a atribuição do Título de Cidadão Piauiense à empresária Jane Lúcia Silva Moraes.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Associação Municipal Bom Samaritano - AMBS.

Requer na forma do art. 113, I do Regimento lnterno, que depois de ouvido o plenário, seja realizada Sessão Solene, no dia 15 de maio de 2024, às 10h, no Plenário, em menção honrosa ao Dia Nacional da Educação Legislativa, celebrado pela primeira vez, nesta data, bem como para entrega do Título de Cidadania Piauiense a Florian Augusto Coutinho Madruga, ex-presidente da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo.

Altera a Lei Complementar de nº 12, de 18 de dezembro de 1993, quanto ao regime, procedimentos e processo administrativo disciplinares dos membros no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí, criando o instituto Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar - TACD na esfera disciplinar e dá outras providências.

Altera o § 3º do art. 28 e o Anexo VI, ambos da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017 do Estado do Piauí.

Fica autorizada a Defensoria Pública do Estado do Piauí a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais-CONDEGE.

Altera a Lei Complementar nº 59, de 30 de novembro de 2005 e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário Piauiense ao senhor Paulo Fernando Moura Queiroz.