Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 72 de 2023 em 120ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (120ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 72 de 2023
Revoga a alínea "e" do inciso I do art. 70 da Lei nº 5.165, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1° discussão e votação