Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicativo de Projeto de Lei nº 44 de 2023 em 113ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (113ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 44 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Estadual a Proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado do Piauí - APAES, na forma e pelo prazo especificado.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação única