Resumo (113ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Associação Caminhos da Esperança, na forma e pelo prazo especificado.

Institui a Política Estadual de Abastecimento Alimentar e dá outras providências.

Requer, envio de Ofício ao Governador do Estado do Piauí, ao Secretário de Estado da Saúde (SESAPI) e Instituto Saúde e Cidadania (ISAC), requerendo, com urgência, o envio das seguintes informações e dos documentos que as comprove: a) lista completa de todos os profissionais contratados pela Organização Social (OS) e as respectivas formas de contratação; b) carga horária e valores pagos a todos os profissionais contratados pela OS; c) contratos de repasse ou de pagamento do HEDA e/ou da SESAPI para o Instituto ISAC com as respectivas prestações de contas até a presente data; d) as metas de eficiência pactuadas para o ano de 2023 e quais as que foram efetivamente realizadas; e) a fila de espera de todos os tipos procedimentos cirúrgicos até a data de protocolo do presente requerimento, informando os critérios de espera e de movimentação da fila; e, f) os investimentos realizados até o presente momento pela OS em novos leitos e quais leitos foram construídos.

Requer, envio de expediente ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil, também conhecido como Itamaraty, por meio do Ministro das Relações Exteriores, Ministro Mauro Vieira, com objetivo de solicitar que o Ministério das Relações Exteriores e o Governo Federal do Brasil adotem providencias no sentido de incluir o grupo armado "Hamas" na lista de organizações terroristas reconhecidas pelo Brasil com base nas justificativas anexas.

Requer, envio de ofício aos Exmos. Senhores Prefeitos dos Municípios de Luís Correia, Cocal, Cocal do Alves, Piracuruca, São João da Fronteira, Pedro II, Buriti dos Montes e São Miguel do Tapuio, solicitando que acionem suas respectivas Procuradorias Jurídicas para que ingressem, na qualidade de "amicus curie", como terceiros interessados, nos autos da Ação Cível Originária nº 1831, que tramita no Supremo Tribunal Federal relativamente ao litígio envolvendo as divisas dos Estados do Piauí e Ceará. Requer-se, do mesmo modo, seja oficiado o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, para ingresso no feito também na qualidade de "amicus curie".

Altera o art. 179-B, da Constituição do Estado do Piauí, promulgada pela Emenda Constitucional nº 58, de 22 Junho de 2021.

Concede autorização ao Governador do Estado cidadão Rafael Tajra Fonteles, para ausentar-se do país em missão oficial a ser cumprida em Dubai- Emirados Árabes no período compreendido entre 29 de novembro a 03 de dezembro de 2023.

Altera a Lei nº 8.127, de 23 de agosto de 2023, que cria o Fundo de Equalização e Desenvolvimento Econômico para o Empreendedor- FEQ.

Torna obrigatória, em todos os centros comerciais, supermercados, hipermercados, shopping centers e estabelecimentos congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras, além da higienização diária para atender ás necessidades das pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida.

Dispõe sobre a isenção, para atletas de baixa renda, do pagamento de taxa de inscrição em eventos esportivos realizados em áreas públicas, na forma que especifica.

Declara as festividades juninas dos dias 15 a 24 de junho da cidade de São João do Piauí como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Piauí.

Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Piauí o "Festejo de São Francisco", realizado, anualmente na cidade de Parnaíba e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Piauí.

Institui o "Agosto Cinza", mês de conscientização e promoção de eventos sobre prevenção e combate a incêndio no âmbito do Estado do Piauí.

Altera a Lei Estadual nº 7.939, de 30 de dezembro de 2022, que altera a redação dos artigos 35 e 36 da Lei Complementar nº 230, de 29 de novembro de 2017, do Estado do Piauí e cria o nível "7A" para a carreira da Analista Judiciário, com respectivas alterações nos Anexos I, II, V e VI.

Dispõe sobre normatização, designação, e pagamento para a função dos auxiliares da Justiça no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e dá outras disposições.

Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei nº 5.888, de 19 de agosto), o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei nº 5.673, de 1º de agosto de 2007) e a Lei nº 5.549, de 23 de janeiro 2006, que institui o Programa de Assistência aos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a Proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado do Piauí - APAES, na forma e pelo prazo especificado.

Dispõe sobre a concessão do Titulo de Cidadania Piauiense ao Sr. Josenildo de Souza e Silva e dá outras providências.

Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadania Piauiense ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 1º Região - TRF-1, Senhor Novély Vilanova da Silva Reis, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Piauiense ao Dr. Jhon Kennedy Teixeira Lisbino.

Dispõe sobre a atribuição do Título de Cidadão Honorário Piauiense ao Sr. Doutor Lucas Ferreira Colodetti e dá outras providências.

Dispõe sobre a Medalha do Mérito Legislativo "Dr. Dirceu Arcoverde" ao Dr. Dagoberto Barros da Silveira, por relevantes serviços prestados a saúde no Estado do Piauí.

Dispõe sobre a Concessão da Medalha do Mérito Legislativo "Ministro Evandro Lins e Silva" ao Excelentíssimo Sr. Raimundo Nonato da Costa Alencar.

Dispõe sobre a outorga da "Medalha do Mérito Legislativo" ao Secretário de Segurança Pública do Estado, Dr. Francisco Lucas Costa Veloso, por relevantes serviços prestados ao Estado do Piauí.

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Piauiense a Sr. João Henrique de Andrade Lima Campos.

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Piauiense à Senhora Ana Luiza Masstalerz Pires Aragão.

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Piauiense ao Senhor Francisco Weiker Torres Pinheiro.

Dispõe sobre a Concessão da medalha "Petrônio Portella", ao Excelentíssimo Senhor José Wellington Barroso de Araújo Dias.

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Piauiense ao Excelentíssimo Senhor Marcelino Freire e dá outras providências.