Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2023 em 71ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de gastronomia disponibilizarem kits de primeiros socorros em casos de alergia a alimentos que contenham frutos do mar e derivados.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1° discussão e votação
2° discussão e votação
2° discussão e votação