Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023 em 71ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023

Obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

1° discussão e votação
2° discussão e votação