Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicativo de Projeto de Lei nº 13 de 2023 em 59ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 13 de 2023
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Ressocialização através do Trabalho e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação única