Ordem do Dia/Expediente: 40 - Indicativo de Projeto de Lei nº 69 de 2021 em 99ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (99ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 69 de 2021
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA E INDIRETA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação