Ordem do Dia/Expediente: 32 - Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2021 em 99ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (99ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2021
FICA GARANTIDA AO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LABORAIS COMPATÍVEIS COM SUA APTIDÃO, FORMAÇÃO, EXPERIÊNCIA E OPINIÃO, SENDO VEDADA SUA DISCRIMINAÇÃO”;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação