Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2021 em 99ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (99ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2021
INSTITUI NO ESTADO DO PIAUÍ, A POLÍTICA ESTADUAL DE DIREITOS DAS POPULAÇÕES ATINGIDAS POR BARRAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação