Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 57 de 2021 em 99ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (99ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 57 de 2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 9 DE JUNHO DE 2003 E AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação