Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 276 de 2023 em 52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Requerimento nº 276 de 2023

Requer, que após ouvido o plenário, seja encaminhado ofício ao Governador do Estado do Piauí, ao Presidente da empreso Águas e Esgotos do Piauí S.A.(AGESPISA), ao Ministério Público do Estado do Piauí, ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-MPPI, ao Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-Parnaíba e o 2º Promotoria de Justiça Cível da cidade de Parnaíba solicitando providências cabíveis dentro da competência de cada órgão para que a Agespisa regularize, em caráter de urgência e de forma contínua os serviços de captação, tratamento e distribuição de água potável e realize os investimentos necessários para a expansão da rede de forma a trazer benefícios aos consumidores, bem como, realize a coleta e o tratamento do esgoto, tendo em vista que o sua falta causa diversos problemas de impacto ambiental, tudo isso, em cada uma das cidades em que presta os serviços.

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