Resumo (52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Concede autorização ao Governador do Estado, cidadão Rafael Tajra Fonteles, para ausentar-se do país em missão oficial a ser cumprida na Espanha, Alemanha, Suécia e Inglaterra, no período compreendido entre 08 de junho e 18 de junho de 2023, bem como para Itália, no período entre 27 de junho e 30 de junho de 2023.

Altera o art. 70 da Lei nº 5.165, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar para o Município de Padre Marcos o imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Estado do Piauí, situado na Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, S/N, Bairro Centro, para a implantação do Centro Educacional e Cultural, denominado de "Padre Marcos de Araújo Costa".

Torna obrigatória a divulgação de alerta sobre racismo na modalidade injúria racial em eventos esportivos e dá outras providências.

Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista- TEA.

Fica instituído, no Estado do Piauí, o Programa de Vacinação para Idoso restrito ao Domicílio.

Institui que bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos são obrigados a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Fica instituído, no Estado do Piauí, o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado "Selo de Acessibilidade", autorgado aos Municípios do Estado do Piauí que adotem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.

Requer Voto de Pesar pelo falecimento da automobilista e empresário Alexandre Funari Negrão.

Requer, que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Govenador do Estado do Piauí, Rafael Tajra Fonteles, solicitando ao órgão competente do governo estudo de viabilidade técnica para a implantação de um polo de produção de flores tropicais no município de Pedro II.

Requer, nos termos do artigo 102, parágrafo único, do Regimento Interno, o desarquivamento do Projeto de Resolução nº 11/2019 que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ONDE SE EXTINGUE O VOTO SECRETO NAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA RESPECTIVAMENTE SOBRE OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA.

Requer, na forma regimental que, depois de ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente à Secretaria de Educação do Estado do Piauí, por meio de seu secretário, Francisco Washington Bandeira Santos Filho, solicitando a implantação do ensino médio nas escolas municipais Ademar Neves e Professora Maria Celeste de Jesus, na localidade KM 16, zona rural, município de Parnaíba/Pl.

Requer, após ouvir o plenário e com aprovação deste, que sejam encaminhados expedientes ao Senhor Governador Rafael Tajra Fonteles, e ao Senhor Secretário de Segurança Pública Francisco Lucas Costa Veloso, solicitando o que se segue: Que o Canil do 4º Batalhão do Polícia Militar fosse reformulado para se tornar uma Companhia Independente de Policiamento com Cães, para que possa melhorar as ações de segurança na macrorregião, em especial nas áreas de detecção de armas de fogo e munições, detecção de entorpecentes, detecção de substâncias explosivas, atuação no controle de multidão, patrulhamento tático motorizado com cães, rastreamento tático de pessoas, demonstrações socio-educativas, emprego em praças desportivas, patrulhamento em áreas de alto risco com emprego de cães especializados na localização de armas e drogas.

Requer, na forma regimental que, depois de ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado do Piauí, Rafael Tarja Fonteles, solicitando a implantação do ensino médio nas escolas municipais Ademar Neves e Professora Maria Celeste de Jesus, na localidade KM 16, zona rural, município de Parnaíba/Pl.

Requer, na forma regimental, que depois de ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício, com base em reivindicação popular, ao Excelentíssimo Governador do Estado do Piauí Rafael Tajra Fonteles, e ao Secretário de Estado dos Transportes, Sr. Jonas Moura de Araújo, solicitando a reforma (recapeamento) e manutenção da pista de pouso e decolagem do Aeroporto/Aeródromo Regional de Itaueira-Pi.

Requer que após lido e aprovado em plenário, seja reiterada ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, como também a diretoria geral do órgão no Ceará, a nossa preocupação com o vazamento existente há muito tempo na parede do açude Joana em Pedro II, solicitando ao mesmo tempo, que seja informado a esta casa legislativa as providências técnicas que foram tomadas por este órgão federal.

Requer que após lido e aprovado em plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Piauí - Rafael Tajra Fonteles, a construção de aeródromo em Pedro Il, visto que o existente encontra-se interditado em razão de construção de casas nos seu entorno, como também por encontra-se hoje em plena zona urbana da cidade.

Requer que após lido e aprovado em plenário, seja solicitado ao Diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí -DER, Sr. Leonardo Sobral Santos, a recuperação da estrada que liga Pedro II a Milton Brandão, especialmente nos dez primeiros quilômetros.

Requer, que seja oficiado, ao Ministério das Comunicações, as solicitações que seguem: 1- A instalação de 01(uma) Torre de Telefonia Móvel, na Localidade Lagoa Seca, Zona Rural do Município de Esperantina-PI; 2- Ampliação da cobertura da rede de Telefonia Móvel no Município de Jerumenha- PI.

Requer que, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Governador do Estado do Piauí e ao Secretário de Estado do Saúde (SESAPI). Solicitando providências urgentes para o atendimento as gestantes na Unidade Integrada de Saúde do Mocambinho, que não realiza este atendimento, conforme cartaz estampado no saguão daquele Hospital

Requer, que após ouvido o plenário, seja encaminhado ofício ao Governador do Estado do Piauí, ao Presidente da empreso Águas e Esgotos do Piauí S.A.(AGESPISA), ao Ministério Público do Estado do Piauí, ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-MPPI, ao Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-Parnaíba e o 2º Promotoria de Justiça Cível da cidade de Parnaíba solicitando providências cabíveis dentro da competência de cada órgão para que a Agespisa regularize, em caráter de urgência e de forma contínua os serviços de captação, tratamento e distribuição de água potável e realize os investimentos necessários para a expansão da rede de forma a trazer benefícios aos consumidores, bem como, realize a coleta e o tratamento do esgoto, tendo em vista que o sua falta causa diversos problemas de impacto ambiental, tudo isso, em cada uma das cidades em que presta os serviços.

Requer, que após ouvido o plenário, seja realizada Audiência Pública, junto à Comissão de Educação, Cultura e Saúde, no dia 05 de Junho de 2023, ás 09:00 horas, com o objetivo de dialogar e esclarecer a população e os profissionais da saúde, sobre os motivos da escolha do modelo empregado, as vantagens, os impactos positivos, a forma de análise e verificação dos resultados e o planejamento da concessão da administração dos hospitais estaduais para a iniciativa privada, bem como sobre os pontos de vista da economicidade, da oportunidade e da melhoria do atendimento ao público em geral, tendo em vista os críticas e mobilizações dos sindicatos e dos servidores das diversas áreas da saúde sobre o que chamam de "terceirização/privatização" das unidades de saúde proposta pelo Governo do Estado.

Requer Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Maria Beliza da Costa Brito.

Requer que, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Governador do Estado do Piauí e ao Secretário de Estado da Saúde (SESAPI), solicitando providências, a curtíssimo prazo, para a reestruturação da I Coordenação Regional de Saúde de Parnaíba com a disponibilização dos medicamentos constantes na relação RENAME; além de estabelecer transparência e publicidade dos medicamentos existentes na Coordenação Regional de Saúde de Parnaíba, bem como a forma de acesso da população em adquiri-los. Também requer que seja estabelecido na Coordenação Regional de Saúde de Parnaíba um núcleo de demandas para compor as ações judiciais ajuizadas na cidade de Parnaíba requerendo medicamentos, tendo em vista que mesmo havendo solidariedade na distribuição de medicamentos os Municípios estão sendo penalizados com o judicialização e acabam pagando a conta pelo Governo do Estado. Ademais, que o Governo do Estado e a SESAPI apresente proposta de solução aos problemas aqui externados com cronograma.

Requer, que após ouvido o plenário, seja encaminhado ofício ao Presidente da empreso Águas e Esgotos do Piauí S.A. (AGESPISA) requerendo o encaminhamento a esta Casa Legislativa da motivação e da planilha de cálculos do aumento da tarifa de água, individualizados por cidade, anunciados pela Empresa de 8,54%, para o mês de junho de 2023. Com o aumento anunciado somente em 2023 o AGESPISA aumentou em 16,24% a conta de água para a população piauiense.

Requer após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Governador do Estado do Piauí, à Secretária de Estado dos Transportes e do Departamento de Estradas de Rodagem solicitando providências para que seja efetuada em caráter de urgência, a conclusão dos 31km restantes das obras de asfaltamento da PI 110 entre os municípios de Barras e Miguel Alves, bem como a manutenção do trecho já executado. Requer ainda, uma resposta oficial do Governo do Estado e dos respectivos órgãos quanto às ações e projetos de conclusão do asfaltamento da PI 110 entre as cidades de Barras e Miguel Alves, apresentando um programa de intervenção a curto, médio e longo prazo.

Requer, depois de ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao diretor do DER - Departamento de Estradas e Rodagens, Leonardo Sobral Santos, solicitando a operação tapa buracos na PI- 143, rodovia que liga Simplício Mendes a Jacobina - Pl.

Requer, na forma regimental, que após ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública, Francisco Lucas Costa Veloso e ao Excelentíssimo Senhor Comandante da Polícia Militar, Coronel Scheiwan Scheleiden Lopes da Silva, solicitando providências do mesmos no sentido do aumento urgente do contingente policial. com o deslocamento de uma viatura, para a realização de rondas ostensivas nos povoados Cajazeiras e Esperança, situados em nossa Capital, principalmente nos horários de deslocamento dos moradores para o trabalho e escola. Ressaltando aos mesmos, por oportuno, que a referida solicitação se dá em virtude do grande número de roubos e furtos que vêm ocorrendo nas citadas localidades, causando pânico a todos que lá residem.

Requer na forma regimental, que após ouvido o plenário, seja expedido ofício ao Prefeito de Miguel Alves, Francisco Antônio Rebêlo Paiva, solicitando a recuperação das estradas municipais quê se encontram em condições precárias e apresentam danos significativos.

Requer na forma regimental, que após ouvido o plenário, seja expedido ofício ao Prefeito de Miguel Alves, Francisco Antônio Rebêlo Paiva, solicitando a recuperação de avenidas e ruas em estado precário da nossa cidade com numerosos buracos e irregularidades.

Requer na forma regimental, que após ouvido o plenário, seja expedido ofício ao Prefeito de Miguel Alves, Francisco Antônio Rebêlo Paiva, solicitando a recuperação e regularização da iluminação pública da nossa cidade.

Requer, na forma do art. 30, II do Regimento Interno, que depois de ouvido o plenário, seja realizada uma Audiência Pública perante as Comissões de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural e Administração Pública e Política Social, a ser realizada em data a ser informada, para que seja discutido os dados sobre a Violência no Campo, devendo ser convidada a Comissão Pastoral da Terra - CPT, os cidadãos e demais entidades e categorias interessadas integrantes de lista anexa a este requerimento.

Altera a Lei Complementar nº 230, de 29 de Novembro de 2017, do Estado do Piauí, com a criação de cargos em comissão e de funções de confiança, com as respectivas alterações nos seus Quadros e Anexos, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO, NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, A SER DISPENSADO AOS ADVOGADOS QUE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, ESTIVEREM REPRESENTANDO OS INTERESSES DE SEUS CLIENTES.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DE BARREIRAS DO PIAUÍ.

INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ O ESTATUTO DA PESSOA COM OBESIDADE, DE PROMOÇÃO Á INCLUSÃO, PROTEÇÃO Á SAÚDE E A DIREITOS, TRATAMENTO ADEQUADO, COMBATE AO BULLYING, ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE CULTURA AFRO- AFOXÁ.

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES COMERCIAIS, INDUSTRIAS E FINANCEIRAS A FORNECEREM, POR ESCRITO, SEMPRE QUE SOLICITADO, O (S) MOTIVOS DE INDEFERIMENTO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE DE UTILIDADE PÚBLICA, O INSTITUTO DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS - ICA, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE TERESINA - PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL DO "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURA- IASC" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Reconhece de Utilidade Pública Estadual do "Instituto Doutor Abreu" e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.973, de 23 de fevereiro de 2023, que " Institui o Roteiro da Fé e Tradições Religiosas no estado do Piauí" para acrescer os incisos XIV e XV no Art. 2º e acrescentar os Arts. 4º-A; 4º-B e 4º-C e da outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Artesãos em Cerâmica do Poti Velho - ARCEPOTI.

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Piauiense ao Sr. Cel. José Arimatéia Rêgo de Araújo.