Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2023 em 52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2023
Institui que bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos são obrigados a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
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