Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023 em 52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista- TEA.
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