Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2023 em 52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2023
Torna obrigatória a divulgação de alerta sobre racismo na modalidade injúria racial em eventos esportivos e dá outras providências.
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