Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2022 em 32ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2022
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE, ILEOSTOMIA, UROSTOMIA, GASTRONOMIA, TRAQUEOSTOMIA OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação