Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 29 de 2022 em 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 29 de 2022
REQUER DOS ÓRGÃOS COMPETENTES A PRODUÇÃO DE UMA NOTA TÉCNICA E UM PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRONIZADO (POP) NO MOMENTO DE ABORDAGEM AOS CACs (COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES) QUE SERÁ REPASSADO A TODOS OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E AOS FILIADOS DOS CLUBES DE TIRO ESPORTIVO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação