Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 9 de 2022 em 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 9 de 2022

ALTERA A LEI Nº 3.529, DE 20 DE OUTUBRO DE 1977(LEI DE ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR), A LEI Nº 5.403, DE 14 DE JULHO DE 2004 (CRIA A CORREGEDORIA DA PMPI), A LEI Nº 5.457, DE 30 DE JUNHO DE 2005 (CRIA A COORDENADORIA DE GERENCIAMENTO DE CRISES E DIREITOS HUMANOS), A LEI Nº 5.552, DE 23 DE MARÇO DE 2006 (FIXA O EFETIVO DE PMPI), A LEI Nº 5.646, DE 12 DE ABRIL DE 2007 (TRANSFORMA O BPTRAN EM BPRE), A LEI COMPLEMENTAR Nº111, DE 14 DE JULHO DE 2008 (TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL), A LEI Nº 6.792, DE 19 DE ABRIL DE 2016 (ALTERA A LOB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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