Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 30 de 2026 em 17ª Sessão Deliberativa da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Sessão Deliberativa da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 30 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder à cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para o município de Cristino Castro, na forma e pelo prazo que especifica.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação