Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 337 de 2025 em 128ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (128ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 337 de 2025
Dispõe sobre a responsabilidade pelas despesas com o tratamento médico-hospitalar da vítima de crime doloso, ainda que tentado, no âmbito do Estado do Piauí e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação