Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 315 de 2025 em 120ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (120ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 315 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, pousadas e estabelecimentos similares situados no Estado do Piauí a permitirem a hospedagem de animais de estimação de pequeno porte, em 20% (vinte por cento) das acomodações disponíveis.
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