Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 270 de 2025 em 96ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (96ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 270 de 2025
Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação