Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 em 82ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (82ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
Altera os artigos 12, 57, 63 e 88 da Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí).
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