Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 62 de 2025 em 66ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (66ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 62 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Associação Nacional de Pessoas Queimadas ou com Feridas Crônicas e de Deficiência Nutricional - ANQFN, na forma e pelo prazo que especifica.
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Situação de Pauta
Observação