Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2025 em 62ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (62ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2025
Fica instituído o "Dia Estadual do Conselheiro Tutelar", a ser celebrado anualmente no dia 1° de julho.
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