Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2025 em 62ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (62ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de segurança pública sobre indícios ou ocorrências de violência doméstica e familiar em condomínios, bem como sobre a afixação de cartazes informativos sobre os canais de denúncia e apoio às vítimas, no âmbito do estado do Piauí.
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