Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicativo de Projeto de Lei nº 8 de 2025 em 30ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (30ª Sessão Deliberativa da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 8 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação do Projeto Justo Acesso no âmbito do Estado do Piauí e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação