Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2024 em 83ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (83ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2024
Dispõe sobre a proteção e defesa dos animais e o controle de reprodução e regulamentação da vida de cães e gatos encontrados na rua no âmbito do Estado do Piauí e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação