Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 76 de 2024 em 78ª Sessão Deliberativa da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (78ª Sessão Deliberativa da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 76 de 2024

Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

 

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