Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 57 de 2024 em 58ª Sessão Deliberativa da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (58ª Sessão Deliberativa da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 57 de 2024
Autoriza o Poder Executivo estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-51 de Conceição do Canindé, na forma e pelo prazo que especifica.
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Situação de Pauta
Observação