Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicativo de Projeto de Lei nº 18 de 2024 em 40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicativo de Projeto de Lei nº 18 de 2024
Altera e dá nova redação aos artigos 4°, inciso IV do art. 5°, art. 8° e art. 10 da Lei Estadual 4.602/93 que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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