Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 357 de 2023 em 115ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (115ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 357 de 2023
Proíbe cobrança adicional de pessoas obesas em transportes e em eventos culturais e tipifica a discriminação nesses contextos.
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