Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 340 de 2023 em 110ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (110ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 340 de 2023
Determina fixação de avisos em estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação