Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2023 em 78ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que estabelece a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica.
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