Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicativo de Projeto de Lei nº 27 de 2023 em 71ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicativo de Projeto de Lei nº 27 de 2023
"Institui o Programa Estadual Pró-Catador e a Política Estadual de Incentivo à Cadeia Popular da Reciclagem e sobre o Sistema Estadual de Logística Reverso e seu Conselho Gestor bem como os instrumentos econômicos e financeiros aplicáveis à Gestão de Resíduos e dá outras providências."
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