1 - Projeto de Lei Complementar do Governo nº 13 de 2025
Autor: Rafael Tajra Fonteles - Governador
Processo: 42666/2025
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Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 315, de 06 de junho de 2025.
(Promove o ajuste na vigência dos limites de despesas primárias correntes instituídos pela Lei Complementar nº 315, de 2025, para que a aplicação desses limites se dê, no exercício de 2026, exclusivamente no âmbito do Poder Executivo, estendendo-se aos demais Poderes e órgãos autônomos apenas a partir do exercício de 2027).
Obs.: Redação Final
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Aprovada
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