Matérias da Ordem do Dia (32ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 315, de 06 de junho de 2025.
(Promove o ajuste na vigência dos limites de despesas primárias correntes instituídos pela Lei Complementar nº 315, de 2025, para que a aplicação desses limites se dê, no exercício de 2026, exclusivamente no âmbito do Poder Executivo, estendendo-se aos demais Poderes e órgãos autônomos apenas a partir do exercício de 2027).

Redação Final

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026.

Redação Final