Matérias do Expediente (75ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Federação de Automobilismo do Estado do Piauí, na forma e pelo prazo que especifica.

Altera a Lei n° 6.237, de 05 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Ministério Público do Estado do Piauí e dá outras providências. (Possibilidade de progressão funcional do servidor que esteja cedido a outro órgão ou entidade da Administração Pública).

Requer que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado do Piauí e ao diretor-geral do DER-PI, solicitando a pavimentação asfáltica da estrada que dá acesso à comunidade Buriti do Rei, localizada na zona rural do município de Oeiras.

Requer a realização de sessão solene, nesta Casa, em homenagem ao Educandário Santa Maria Gorette, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à educação e à formação cidadã no Estado do Piauí.

Autoriza a criação do Programa Educacional Fim de Jogo, no âmbito da Secretaria de Educação do Estado do Piauí, para conscientizar crianças e adolescentes sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas.

Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário aos corretores de imóveis no exercício da profissão, no âmbito do Estado do Piauí.