Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2025 em 75ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2025

Altera a Lei n° 6.237, de 05 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Ministério Público do Estado do Piauí e dá outras providências. (Possibilidade de progressão funcional do servidor que esteja cedido a outro órgão ou entidade da Administração Pública).

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Situação de Pauta

 

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