1 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 34 de 2025
Autor: Rafael Tajra Fonteles - Governador
Processo: 39102/2025
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Autoriza o Estado do Piauí a determinar a intervenção na propriedade de bens relacionados a práticas ilícitas, aplicar multas e adotar outras medidas cautelares no exercício do poder de polícia administrativa.
Obs.: 2° discussão e votação
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Aprovada
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 36 de 2025
Autor: Rafael Tajra Fonteles - Governador
Processo: 39099/2025
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Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem ou contribuam para a prática de crimes.
Obs.: 2° discussão e votação
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Aprovada
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 41 de 2025
Autor: Rafael Tajra Fonteles - Governador
Processo: 39097/2025
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Institui o Estatuto da Vítima no âmbito do Estado do Piauí.
Obs.: 2° discussão e votação
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Aprovada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Autor: Ana Paula
Processo: 38388/2025
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Institui a Política Estadual de Educação no Trânsito nas escolas do estado do Piauí.
Obs.: 2° discussão e votação
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Aprovada
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2025
Autor: Mesa Diretora - outros
Processo: 40336/2025
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Institui vantagem de natureza indenizatória aos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, em razão do exercício cumulativo de funções institucionais e administrativas, e dá outras providências.
Obs.: 2° discussão e votação
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Aprovada
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2025
Autor: Fábio Novo
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 4.997, de 30 de dezembro de 1997 que cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura e dispõe sobre benefícios fiscais na área do ICMS, concedidos a operações de caráter cultural e artístico.
Obs.: 2° discussão e votação
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Aprovada
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