Matérias do Expediente (113ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a
Associação Caminhos da Esperança, na forma e pelo prazo especificado.

Institui a Política Estadual de Abastecimento Alimentar e dá outras providências.

Requer, envio de Ofício ao Governador do Estado do Piauí, ao Secretário de Estado da Saúde (SESAPI) e Instituto Saúde e Cidadania (ISAC), requerendo, com urgência, o envio das seguintes informações e dos documentos que as comprove: a) lista completa de todos os profissionais contratados pela Organização Social (OS) e as respectivas formas de contratação; b) carga horária e valores pagos a todos os profissionais contratados pela OS; c) contratos de repasse ou de pagamento do HEDA e/ou da SESAPI para o Instituto ISAC com as respectivas prestações de contas até a presente data; d) as metas de eficiência pactuadas para o ano de 2023 e quais as que foram efetivamente realizadas; e) a fila de espera de todos os tipos procedimentos cirúrgicos até a data de protocolo do presente requerimento, informando os critérios de espera e de movimentação da fila; e, f) os investimentos realizados até o presente momento pela OS em novos leitos e quais leitos foram construídos.

Requer, envio de expediente ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil, também conhecido como Itamaraty, por meio do Ministro das Relações Exteriores, Ministro Mauro Vieira, com objetivo de solicitar que o Ministério das Relações Exteriores e o Governo Federal do Brasil adotem providencias no sentido de incluir o grupo armado "Hamas" na lista de organizações terroristas reconhecidas pelo Brasil com base nas justificativas anexas.

Requer, envio de ofício aos Exmos. Senhores Prefeitos dos Municípios de Luís Correia, Cocal, Cocal do Alves, Piracuruca, São João da Fronteira, Pedro II, Buriti dos Montes e São Miguel do Tapuio, solicitando que acionem suas respectivas Procuradorias Jurídicas para que ingressem, na qualidade de "amicus curie", como terceiros interessados, nos autos da Ação Cível Originária nº 1831, que tramita no Supremo Tribunal Federal relativamente ao litígio envolvendo as divisas dos Estados do Piauí e Ceará.
Requer-se, do mesmo modo, seja oficiado o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, para ingresso no feito também na qualidade de "amicus curie".