1 - Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 36 de 2023
Autor: Governo do Estado do Piaui - executivo
Processo: 31626/2023
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Altera o art. 70 da Lei nº 5.165, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.
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Aprovada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023
Autor: Tribunal de Contas do Estado do Piauí - Tribunal de Contas
Processo: 31289/2023
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Altera a Lei Nº 5.549, de 23 de Janeiro 2006, e dá outras providências.
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Aprovada
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